O guia definitivo para Desembargador Mauro Martins

II – In casu, ademais, quando da publicaçãeste do edital do certame, em novembro de 2007, já havia sido exarada sentença do processo criminal, proferida em novembro por 2004, pelo sentido da absolvição do ora recorrente.

Ø possuidor do registro policial na condição por averiguado, autor ou indiciado; O STJ qual já reconheceu que a mera existência por inquérito ou proceder penal em curso é legítima de modo a gerar a eliminaçãeste por candidato do concurso, dependendo da relevância do cargo, como é este caso de Delegados de Polícia.

O acesso ao Cargo do Delegado de Polícia de algué especialmentem que responde ação penal pela prática Destes crimes de maneiraçãeste do quadrilha e de corrupção ativa compromete uma das mais importantes instituições do Estado, e nãeste Têm a possibilidade de ser tolerado.

Venho atravfois deste sanar uma dúvida sobre um concurso de que sou prestando para a polícia Militar…

A investigação de vida pregressa visa apurar se o candidato é contumaz em práticas que o desabone, natural saiba como se já praticou ilícitos penais. Nesse sentido, ESTES editais do concursos solicitam várias informações aos candidatos de modo a que seja realizado a investigação social.

A doutrina e a jurisprudência entendem de que a Administraçãeste Pública em sede de concurso público de modo a provimento de cargos tem a liberalidade para estabelecer critfoirios e normas regulamentadoras, observadas os limites estabelecidos pela Constituiçãeste Federal e leis especiais.

A jurisprudência é pacíTeimavive pelo sentido por que é legal a eliminaçãeste de candidato qual foi condenado e há sentença transitado em julgado (nenhumas possibilidade do recurso).

ADMINISTRATIVO. MANDADO Do SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS Pelo ÂMBITO Por INSTITUIÇÃO Do ENSINO MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃEste DA SEGURANÇA. I – Nãeste obstante se reconheça a legitimidade da exigência por idoneidade moral e por investigue este site procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, tais como na hipótese dos autos, este fato de terem sido impostas sanções do feição disciplinar ao impetrante, em âmbito do instituição do ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoção de normas extremamente rígidas, nãeste tem o condão, por si só, do configurar a ausência do idoneidade moral e por conduta irrepreensível ao ponto do considerá-lo inidôneo para fins por ingresso pelo serviço público, sob pena do ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Nesse sentido, pelo momento da análise do vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir através sua própria eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercício da funçãeste, este de que, sob a nossa ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo tentar reverter tua eliminação através via administrativa e judicial.

Rita disse: 26/06/2015 às 11:25 Este meu marido tinha uma lojinha do jogos. Um menino que ele deixava usar a comércio e jogar de graça as vezes ficava tomando conta da comércio pra ele. Quando o marido fechou a loja por motivos financeiros, este garoto entrou com 1 processo trabalhista contra alegando qual trabalhou pra ele durante bem tempo nenhumas arrecadar e foi mandado embora sem receber nada.

oswaldo Destes santos disse: 03/07/2015 às 17:39 óptima noite! desde já agradeçeste pela atenção. sou na fase por IS da policia civil sp, e gostaria de saber; Tenho uma divida por iptu usando a prefeitura da minha cidade onde fui notificado judicialmente, paguei uma parte do debito e este restante estou pagando parceladamente rigorosamente em POR DIA, junto usando a certidão obtida na vara civil onde consta o debito mandei uma certidão positiva com efeito negativo, posso ser reprovado por deter esse debito.

Eliminar este candidato na fase de investigaçãeste social devido ao cometimento de crimes por parentes ou pessoas próximas viola a não transcendência da pena e a presunçãeste de inocência:

Ressalto que, o senhor não deve omitir as Saber solicitadas através administração do concurso, como, a omissãeste do fatos relevantes no formulário do investigação social legitima a eliminaçãeste do candidato do concurso.

Outra, pelo entanto, deve ser a solução quando se cuida daqueles cargos públicos cujos ocupantes agem stricto sensu em nome do Estado, incluído nesse rol este cargo de Delegado de Polícia.

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